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Petition Tag - animal protection legislation portugal
1. For a Modern, Effective, Progressist and Fair Animal Protection Code in Portugal 
This petition calls on the Portuguese Parliament to establish and enact a new animal protection law in Portugal – to be shaped as an Animal Protection Code – which should be modern, effective, progressive and fair, so that the Portuguese State ensures an adequate and strong legislative protection for the animals in this country.
2. Por um Código de Protecção dos Animais Moderno, Eficaz, Progressista e Justo
Petição na qual se pede à Assembleia da República que aprove e implemente uma nova lei de protecção dos animais em Portugal - sob a forma de um Código de Protecção dos Animais - que seja moderna, eficaz, progressista e justa, de modo a que o Estado Português passe a garantir uma adequada e forte protecção legislativa aos animais